Artigo 8º da Medida Provisória nº 449 de 17 de Março de 1994
Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Cessará a prisão com o recolhimento do valor exigido.
Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoCessará a prisão com o recolhimento do valor exigido.