Artigo 5º da Medida Provisória nº 449 de 17 de Março de 1994
Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O juiz poderá julgar antecipadamente a ação, se verificados os efeitos da revelia.