Artigo 10º da Medida Provisória nº 449 de 17 de Março de 1994
Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 427, de 11 de fevereiro de 1994.