Artigo 9º, Inciso II da Medida Provisória nº 447 de 14 de Novembro de 2008

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

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Art. 9º

Ficam revogados:

I

os itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso I do art. 52 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 ;

II

o art. 10 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 ; e

III

- os arts. 7º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 .