Artigo 13 da Medida Provisória nº 446 de 7 de Novembro de 2008
Rejeitada Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
A certificação será concedida à entidade de educação que atenda ao disposto nesta Seção e na legislação aplicável.