Artigo 4º da Medida Provisória nº 442 de 6 de Outubro de 2008
Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Aplica-se à LAM, no que não contrariar o disposto nesta Medida Provisória, a legislação cambial.