Artigo 2º, Inciso II da Medida Provisória nº 438 de 1º de Agosto de 2008
Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para efeito do disposto no art. 1º, a instituição financeira pública controlada pela União deverá:
I
manter registro que identifique o doador; e
II
segregar contabilmente, em contas específicas, os elementos que compõem as entradas de recursos, bem como os custos e as despesas relacionados ao recebimento e à destinação dos recursos.