Artigo 14 da Medida Provisória nº 437 de 29 de Julho de 2008
Altera as Leis nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
A taxa de fiscalização instituída pelo art. 19-A da Lei nº 9.984, de 2000 , será devida a partir de 1º de janeiro de 2009.