Artigo 47, Inciso III da Medida Provisória nº 434 de 4 de Junho de 2008
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 47
Ficam revogados:
I
os arts. 2º e 16 da Lei nº 9.651, de 27 de maio de 1998;
II
a Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004;
III
os arts. 12 e 13 da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005;
IV
o art. 7º da Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006; e
V
a Lei nº 11.362, de 19 de outubro de 2006. Vigência