Art. 8º
Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União - DAU ou que venham a ser incluídas até 30 de novembro de 2008:
I
concessão de descontos, conforme Quadro constante do Anexo IX desta Medida Provisória, para a liquidação da dívida até 30 de dezembro de 2008, devendo incidir o desconto percentual sobre a soma dos saldos devedores por mutuário na data da renegociação e, em seguida, ser aplicado o respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor;
II
permissão da renegociação do total dos saldos devedores das operações até 30 de dezembro de 2008, mantendo-as em DAU, observadas as seguintes condições:
a
prazo de reembolso: até cinco anos, com amortizações em parcelas semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas do mutuário;
b
encargos financeiros: taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil;
c
concessão de desconto percentual sobre as parcelas da dívida pagas até a data do vencimento renegociado, conforme Quadro constante do Anexo X desta Medida Provisória, aplicando-se, em seguida, uma fração do respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor;
d
a fração do desconto de valor fixo, a que se refere a alínea "c" deste inciso, será aquela resultante da divisão do respectivo desconto de valor fixo, previsto no Quadro constante do Anexo X desta Medida Provisória , pelo número de parcelas renegociadas conforme a alínea "a" deste inciso;
e
o total dos saldos devedores será considerado na data da renegociação, para efeito de enquadramento nas faixas de descontos.
§ 1º
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá celebrar convênios ou acordos com os bancos públicos federais no sentido de facilitar o processo de liquidação ou renegociação de dívidas rurais inscritas em DAU.
§ 2º
Para a liquidação das operações de que trata este artigo, desde que inscritas em DAU até 30 de abril de 2008, os mutuários que financiaram atividades na área de atuação da SUDENE, exceto em Municípios localizados em área de cerrado, a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, farão jus a desconto adicional de dez pontos percentuais, a ser somado aos descontos percentuais previstos nos Quadros constantes dos Anexos IX e X desta Medida Provisória.
§ 3º
Fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a promover a suspensão, a partir de 31 de maio de 2008, das atividades de cobrança dos débitos inscritos em DAU originários de crédito rural de que trata este artigo, enquanto perdurarem os procedimentos de renegociação, convalidando-se os atos anteriormente firmados segundo o disposto neste parágrafo.
§ 4º
A adesão à renegociação de que trata este artigo importa em:
I
confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do mutuário;
II
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III
desistência, pelo mutuário, de todas as ações judiciais que eventualmente tenha movido para discussão da dívida, e renúncia ao direito sobre o qual se fundam as ações;
IV
autorização à Procurador-Geral da Fazenda Nacional para promover a suspensão das ações e execuções judiciais para cobrança da dívida até o efetivo cumprimento do ajuste, devendo prosseguir em caso de descumprimento.
§ 5º
O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Medida Provisória até 30 de dezembro de 2008 .
§ 6º
O descumprimento do parcelamento resultará na perda dos benefícios, retornando o valor do débito à situação anterior, deduzido o valor integral referente às parcelas pagas.
Anexo
Texto
ANEXO I
Securitização: Descontos para liquidação da operação em 2008, 2009 ou 2010
Saldo devedor apurado em 31/3/2008; ou em 1º/1/2009; ou em 1º/1/2010
(R$ mil)
Desconto percentual a ser concedido após aplicação do bônus contratual
(em %)
Desconto de valor fixo, após desconto percentual
(R$)
2008
2009
2010
Até 15
45
40
35
-
Acima de 15 até 50
30
25
20
1.575,00
Acima de 50 até 100
25
20
15
3.325,00
Acima de 100 até 200
20
15
10
7.200,00
Acima de 200
15
10
5
15.325,00
ANEXO II
Funcafé: Descontos para liquidação da operação em 2008, 2009 ou 2010
Saldo devedor em 31/3/2008; ou em 1º/1/2009; ou em 1º/1/2010
(R$ mil)
Desconto sobre o saldo devedor
(em %)
Desconto de valor fixo, após desconto percentual
(R$)
2008
2009
2010
Até 10
25
22
20
-
Acima de 10 até 50
20
17
15
500,00
Acima de 50 até 100
15
12
10
3.000,00
Acima de 100 até 500
12
9
7
6.000,00
Acima de 500
10
7
5
16.000,00
ANEXO III
Programa de recuperação da Lavoura Cacaueira - etapas 1 e 2: Desconto para
liquidação da operação em 2008
Soma dos saldos devedores consolidados das etapas 1 e 2 do Programa em 31/3/2008
(R$ mil)
Desconto
(em %)
Desconto de valor fixo, após o desconto percentual
(R$)
Até 10
80
-
Acima de 10 até 50
70
1.000,00
Acima de 50 até 100
55
8.500,00
Acima de 100 até 500
45
18.500,00
Acima de 500
35
68.500,00
ANEXO IV
Programa de recuperação da Lavoura Cacaueira - etapas 1 e 2: Desconto para renegociação da operação
Soma dos saldos devedores consolidados das etapas 1 e 2 do Programa em 31/3/2008
(R$ mil)
Desconto
(em %)
Desconto de valor fixo, após o desconto percentual
(R$)
Até 10
75
-
Acima de 10 até 50
65
1.000,00
Acima de 50 até 100
50
8.500,00
Acima de 100 até 500
35
23.500,00
Acima de 500
25
73.500,00
ANEXO V
Programa de recuperação da Lavoura Cacaueira - etapa 3: Desconto para liquidação da operação em 2008
Soma dos saldos devedores consolidados da etapa 3 do Programa em 31/3/2008
(R$ mil)
Desconto
(em %)
Desconto de valor fixo, após o desconto percentual
(R$)
Até 10
50
-
Acima de 10 até 50
45
500,00
Acima de 50 até 100
40
3.000,00
Acima de 100 até 500
35
8.000,00
Acima de 500
30
33.000,00
ANEXO VI
Programa de recuperação da Lavoura Cacaueira - etapa 3: Desconto para renegociação da operação
Soma dos saldos devedores consolidados da etapa 3 do Programa em 31/3/2008
(R$ mil)
Desconto
(em %)
Desconto de valor fixo, após o desconto percentual
(R$)
Até 10
45
-
Acima de 10 até 50
40
500,00
Acima de 50 até 100
30
5.500,00
Acima de 100 até 500
25
10.500,00
Acima de 500
20
35.500,00
ANEXO VII
Programa de recuperação da Lavoura Cacaueira - etapa 4: Desconto para liquidação da operação em 2008
Soma dos saldos devedores consolidados da etapa 4 do Programa em 31/3/2008
(R$ mil)
Desconto
(em %)
Desconto de valor fixo, após o desconto percentual
(R$)
Até 10
35
-
Acima de 10 até 50
30
500,00
Acima de 50 até 100
25
3.000,00
Acima de 100 até 500
20
8.000,00
Acima de 500
15
33.000,00
ANEXO VIII
Programa de recuperação da Lavoura Cacaueira - etapa 4: Desconto para renegociação da operação
Soma dos saldos devedores consolidados da etapa 4 do Programa em 31/3/2008
(R$ mil)
Desconto
(em %)
Desconto de valor fixo, após o desconto percentual
(R$)
Até 10
15
-
Acima de 10 até 50
15
-
Acima de 50 até 100
10
2.500,00
Acima de 100 até 500
5
7.500,00
Acima de 500
5
7.500,00
ANEXO IX
Operações de Crédito Rural inscritas na Dívida Ativa da União: Descontos para liquidação em 2008
Total dos saldos devedores na data da renegociação
(R$ mil)
Desconto
(em %)
Desconto fixo, após o desconto percentual
(R$)
Até 10
75
-
Acima de 10 até 50
65
1.000,00
Acima de 50 até 100
55
6.000,00
Acima de 100 até 200
45
16.000,00
Acima de 200
40
26.000,00
ANEXO X
Operações de Crédito Rural inscritas na Dívida Ativa da União: Descontos em caso de renegociação
Total dos saldos devedores na data da renegociação
(R$ mil)
Desconto
(em %)
Desconto fixo, após o desconto percentual
(R$)*
Até 10
70
-
Acima de 10 até 50
60
1.000,00
Acima de 50 até 100
50
6.000,00
Acima de 100 até 200
40
16.000,00
Acima de 200
35
26.000,00
* A fração do desconto de valor fixo será obtida mediante a divisão do respectivo desconto fixo pelo número de parcelas resultante da renegociação.
ANEXO XI
Operações de Pronaf Custeio das safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006,
prorrogadas: Descontos para liquidação em 2008
Safra
PRONAF - Grupos
Rebate sobre o saldo devedor das dívidas
2003/2004
C ou D
35%
E
20%
2004/2005
C ou D
30%
E
20%
2005/2006
C ou D
20%
E
15%
