Artigo 45, Inciso III da Medida Provisória nº 432 de 27 de Maio de 2008

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.

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Art. 45

Fica autorizada a reclassificação das operações contratadas ao abrigo da Linha Especial de Crédito FAT Integrar, de que trata a Lei nº 11.011, de 20 de dezembro de 2004 , para o FCO, observadas as seguintes condições:

I

a reclassificação será realizada mediante a celebração de termo aditivo ao instrumento de crédito;

II

a partir da data da reclassificação, as operações ficarão sujeitas às normas do FCO; e

III

as operações reclassificadas deverão manter as mesmas condições de prazo e de classificação de porte dos mutuários originalmente pactuadas.