Artigo 16, Inciso II da Medida Provisória nº 428 de 12 de Maio de 2008
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Ficam revogados:
I
o art. 2º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997 ; e
II
o § 3º do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.