Artigo 4º da Medida Provisória nº 428 de 11 de Fevereiro de 1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 15.151.734.000,00 para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea).
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.