Artigo 3º da Medida Provisória nº 417 de 31 de Janeiro de 2008
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Anexo à Lei nº 10.826, de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.