Artigo 3º da Medida Provisória nº 416 de 23 de Janeiro de 2008
Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Lei nº 11.530, de 2007 , passa a vigorar acrescida do Anexo a esta Medida Provisória.