Artigo 3º da Medida Provisória nº 41 de 13 de Março de 1989

São transferidos para a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia os assuntos que constituíram a competência do extinto Ministério da Ciência e Tecnologia, bem assim o pessoal, o acervo patrimonial, os órgãos, as entidades, as dotações orçamentárias e extraorçamentárias daquele Ministério, absorvidos pelo Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia, nos termos dos arts. 4º, inciso IV, e 9º da Medida Provisória nº 39, de 15 de fevereiro de 1989.