Artigo 1º da Medida Provisória nº 41 de 13 de Março de 1989
Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É criada, como órgão integrante da Presidência da República, a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia.