Artigo 9º da Medida Provisória nº 406 de 30 de dezembro de 1994
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Revoga-se o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.450, de 29 de julho de 1988, com alteração do art. 14 da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.