Artigo 10º da Medida Provisória nº 403 de 26 de Novembro de 2007
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Fica revogado o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.