Artigo 8º da Medida Provisória nº 399 de 29 de dezembro de 1993

São isentos do ITR os imóveis rurais oriundos de programas de reforma agrária, caracterizados pelas autoridades competentes como assentamento, quando explorados pelos assentados sob a forma de associação ou de cooperativa de produção se a fração ideal por família assentada não ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos de I a III do art. 7º, e desde que aqueles não possuam outro imóvel.