Artigo 4º, Inciso III da Medida Provisória nº 384 de 20 de Agosto de 2007

Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

Art. 4º

São focos prioritários dos programas, projetos e ações que compõem o PRONASCI:

I

foco etário: população juvenil de quinze a vinte e nove anos;

II

foco social: jovens e adolescentes, em situação infracional ou em conflito com a lei, e egressos do sistema prisional e famílias expostas à violência urbana; e

III

foco territorial: regiões metropolitanas e aglomerados urbanos que apresentem altos índices de homicídios e de crimes violentos.