Artigo 4º da Medida Provisória nº 379 de 28 de Junho de 2007

Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

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Art. 4º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

~~ANEXO~~ ~~TABELA DE TAXAS~~ ~~SITUAÇÃO~~ R$ ~~I - Registro de arma de fogo~~ ~~60,00~~ ~~II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo~~ ~~60,00~~ ~~III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores~~ ~~60,00~~ ~~IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores~~ ~~60,00~~ ~~V - Expedição de porte de arma de fogo~~ ~~1.000,00~~ ~~VI - Renovação de porte de arma de fogo~~ ~~1.000,00~~ ~~VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo~~ ~~60,00~~ ~~VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo~~ ~~60,00~~