Artigo 2º da Medida Provisória nº 369 de 7 de Maio de 2007
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As alíneas "b" e "c" do inciso XXII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "b) marinha mercante, vias navegáveis e portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às companhias docas; c) participação na coordenação dos transportes aeroviários e serviços portuários;" (NR)