Artigo 15 da Medida Provisória nº 369 de 7 de Maio de 2007

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

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Art. 15

Ficam revogados:

I

o art. 1º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, no ponto em que dá nova redação ao caput do art. 7º-A , ao inciso XVII do art. 27 e ao inciso V do art. 82 Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 ; e

II

o art. 56 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003 .