Artigo 6º da Medida Provisória nº 367 de 29 de Outubro de 1993
Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revogam-se os arts. 6º e 19 do Decreto nº 70.235/72 .