Artigo 8º da Medida Provisória nº 366 de 26 de Abril de 2007

O parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. O exercício das atividades de fiscalização pelos titulares dos cargos de Técnico Ambiental deverá ser precedido de ato de designação próprio da autoridade ambiental à qual estejam vinculados e dar-se-á na forma de norma a ser baixada pelo IBAMA ou pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, conforme o Quadro de Pessoal a que pertencerem." (NR)