Artigo 14, Inciso I da Medida Provisória nº 359 de 16 de Março de 2007

Altera as Leis nºˢ 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

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Art. 14

Ficam revogados:

I

o art. 2º da Lei nº 11.302, de 10 de maio de 2006;

II

os arts. 12 e 14 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 ;

III

o art. 4º da Lei nº 10.997, de 15 de dezembro de 2004 ;

IV

o art. 2º da Lei nº 10.997, de 15 de dezembro de 2004 , na parte que altera o art. 12 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;

V

a partir de 1º de julho de 2008:

a

o caput do art. 17 e o art. 17-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; e

b

o art. 3º da Lei nº 11.302, de 10 de maio de 2006 ;

VI

a partir de 2 de maio de 2007:

a

o § 1º do art. 39 e os arts. 44 e 94 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ;

b

o § 2º do art. 24 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

c

o § 5º do art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002;

d

os arts. 1º , 2º, 3º, 4º, 6º e 7º, os incisos I , II , III, IV, VI e VII do art. 8º e o art. 9º da Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005 ;

e

o art. 16 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004; e

f

os arts. 1º das Leis nºˢ 8.620, de 5 de janeiro de 1993 , e 9.528, de 10 de dezembro de 1997 , na parte que alteram os arts. 44 e 94 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .