Artigo 28 da Medida Provisória nº 353 de 22 de Janeiro de 2007
Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 28
Ficam revogados o § 6º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 , os arts. 114-A e 115 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , e o art. 1º da Medida Provisória nº 2.161-35, de 23 de agosto de 2001, na parte referente ao § 6º do art. 2º da Lei no 9.491, de 1997 , bem como o art. 1º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, na parte referente à alínea "b" do inciso IV do art. 14 e aos arts. 114-A e 115, da Lei no 10.233, de 2001.