Artigo 9º da Medida Provisória nº 345 de 14 de Janeiro de 2007
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para atender às necessidades do Programa da Força Nacional de Segurança Pública, nove cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores DAS, sendo: um DAS 5; três DAS 4; e cinco DAS 3.