Artigo 8º da Medida Provisória nº 345 de 14 de Janeiro de 2007
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
As indenizações previstas nesta Medida Provisória não excluem outros direitos e vantagens previstos em legislação específica.