Artigo 11 da Medida Provisória nº 345 de 14 de Janeiro de 2007
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Fica revogada a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001 .
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Acessar conteúdo completoFica revogada a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001 .