JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 11 da Medida Provisória nº 345 de 14 de Janeiro de 2007

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Acessar conteúdo completo

Art. 11

Fica revogada a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001 .

Art. 11 da Medida Provisória 345 /2007