Artigo 33, Inciso IV da Medida Provisória nº 341 de 29 de dezembro 2006

Altera as Leis nº s 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

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Art. 33

Ficam revogados:

I

o art. 122 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, no ponto em que acresce o art. 17-A à Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998;

II

o art. 3º da nº 10.907, de 15 de julho de 2004, no ponto em que dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002;

III

os §§ 1º e 2º do art. 143 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 ; e

IV

os §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006.