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Artigo 2º da Medida Provisória nº 331 de 4 de dezembro 2006

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005.

Anexo

Texto

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1029 RESPOSTA AOS DESASTRES

70.000.000

ATIVIDADES

06 182

1029 4564

SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES

45.000.000

06 182

1029 4564 0101

SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

45.000.000

F

3

2

90

0

300

45.000.000

06 182

1029 4570

RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES

25.000.000

06 182

1029 4570 0103

RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

25.000.000

F

4

2

90

0

300

25.000.000

TOTAL - FISCAL 70.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 70.000.000