Artigo 13 da Medida Provisória nº 33 de 19 de Fevereiro 2002
Rejeitada Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
As competências da União previstas no art. 12 serão executadas:
I
pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação da política de saúde indígena, bem como do acompanhamento e avaliação do Sistema de Saúde Indígena; e
II
pela APEC, conforme estabelecido nesta Medida Provisória.