Artigo 12, Parágrafo Único da Medida Provisória nº 33 de 19 de Fevereiro 2002
Rejeitada Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Compete à União, no âmbito do Sistema de Saúde Indígena:
I
definir a política nacional de saúde indígena;
II
organizar, normatizar e gerir o Sistema de Saúde Indígena; e
III
financiar, com recursos próprios, e executar as ações de saúde indígena.
Parágrafo único
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como outras instituições governamentais e não-governamentais, poderão atuar conjuntamente no financiamento e na execução das ações de saúde indígena.