Artigo 50 da Medida Provisória nº 319 de 24 de Agosto de 2006
Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 50
As condições para o comissionamento nas funções de Conselheiro e Primeiro Secretário, vedado em postos dos grupos "A" e "B", serão definidas em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.