Artigo 7º, Inciso IV da Medida Provisória nº 316 de 11 de Agosto de 2006
Altera as Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam revogados:
I
o art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ;
II
os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.444, de 20 de julho de 1992;
III
o art. 4º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, no ponto em que dá nova redação ao art. 41 da Lei nº 8.213, de 1991; e
IV
a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.