Artigo 9º, Parágrafo 1 da Medida Provisória nº 315 de 3 de Agosto de 2006

Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

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Art. 9º

A inobservância do disposto nos arts. 1º e 8º acarretará a aplicação das seguintes multas de natureza fiscal:

I

dez por cento incidentes sobre o valor dos recursos mantidos ou utilizados no exterior em desacordo com o disposto no art. 1º , sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos;

II

cinco décimos por cento ao mês-calendário ou fração incidente sobre o valor correspondente aos recursos mantidos ou utilizados no exterior e não informados à Secretaria da Receita Federal, no prazo por ela estabelecido, limitada a quinze por cento.

§ 1º

As multas de que trata o caput serão:

I

aplicadas autonomamente a cada uma das infrações, ainda que caracterizada a ocorrência de eventual concurso;

II

na hipótese de que trata o inciso II do caput:

a

reduzidas à metade, quando a informação for prestada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b

duplicada, inclusive quanto ao seu limite, em caso de fraude.

§ 2º

Compete à Secretaria da Receita Federal promover a exigência das multas de que trata este artigo, observado o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.