Artigo 9º, Inciso II, Alínea f da Medida Provisória nº 304 de 29 de Junho de 2006

D ispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei n º 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela

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Art. 9º

As disposições relativas ao PGPE, constantes desta Medida Provisória, não se aplicam aos servidores originários do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 1970 , e dos planos correlatos das autarquias e fundações públicas, que:

I

sejam titulares de cargos organizados em carreiras estruturadas ou integrem planos de carreiras, planos especiais de cargos ou planos de cargos e carreiras instituídos por leis específicas;

II

tenham sido abrangidos pelas seguintes disposições:

a

incisos V e VI do art. 1º da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 ;

b

art. 2º da lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002;

c

art. 9º , § 2º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 ;

d

art. 1º da Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004 ;

e

art. 32 da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005 ;

f

art. 6º da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e

g

art. 9º da Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005 ;

III

não fazem jus à GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 2002 , ressalvadas as situações em que possam optar por voltar a percebê-la;

IV

tenham optado por não serem enquadrados no PGPE conforme disposto no art. 3º desta Medida Provisória.