Artigo 3º, Parágrafo Único, Inciso IV da Medida Provisória nº 297 de 9 de Junho de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
Parágrafo único
São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I
a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;
II
a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III
o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV
o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V
a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e
VI
a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.