Artigo 31, Parágrafo 1, Inciso I da Medida Provisória nº 294 de 31 de Janeiro de 1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Art. 31

Os bancos comerciais, os bancos de investimento e os bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimento poderão emitir Títulos de Desenvolvimento Econômico (TDE), para captação de recursos destinados ao financiamento de projetos no âmbito do Programa de Fomento à Competitividade Industrial (PFCI).

§ 1º

Os TDE terão as seguintes características:

I

prazo: compatível com o cronograma financeiro dos projetos;

II

remuneração: TR;

III

colocação: por intermédio de instituições financeiras e do mercado de capitais, junto a investidores institucionais, pessoas físicas e jurídicas.

§ 2º

O Banco Central do Brasil expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.