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Artigo 17 da Medida Provisória nº 294 de 8 de Maio de 2006

Rejeitada Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.

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Art. 17

A Câmara Bipartite reunir-se-á e decidirá com a presença de, no mínimo, oito de seus membros.