JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 16 da Medida Provisória nº 294 de 8 de Maio de 2006

Rejeitada Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 16

O CNRT reunir-se-á e decidirá com a presença de, no mínimo, treze de seus membros.

Art. 16 da Medida Provisória 294 /2006