Artigo 5º da Medida Provisória nº 293 de 8 de Maio de 2006
Rejeitada Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Rejeitada Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.
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