Artigo 5º da Medida Provisória nº 293 de 8 de Maio de 2006
Rejeitada Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
