Artigo 3º da Medida Provisória nº 293 de 8 de Maio de 2006
Rejeitada Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A indicação pela central sindical de representantes nos fóruns tripartites, conselhos e colegiados de órgãos públicos a que se refere o inciso II do art. 1º será em número proporcional ao índice de representatividade previsto no inciso IV do art. 2º , salvo acordo entre centrais sindicais.