Artigo 14 da Medida Provisória nº 292 de 26 de Abril de 2006
Sem eficácia Altera as Leis nº s 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nº s 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Ficam revogados os arts. 6º , 7º e 8º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e o art. 93 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.