Artigo 12 da Medida Provisória nº 292 de 26 de Abril de 2006
Sem eficácia Altera as Leis nº s 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nº s 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Até que seja regulamentado o disposto no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, serão mantidos os procedimentos estabelecidos pelos Decretos-Leis nº s 1.341, de 22 de agosto de 1974, 1.604, de 22 de fevereiro de 1978, e 1.746, de 27 de dezembro de 1979 .