Artigo 4º da Medida Provisória nº 291 de 3 de Janeiro de 1991
Rejeitada Dispõe sobre o reajustamento de aluguel na locação predial urbana.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Rejeitada Dispõe sobre o reajustamento de aluguel na locação predial urbana.
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