Artigo 2º da Medida Provisória nº 290 de 12 de Abril de 2006
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica.
Art. 2º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.