Artigo 1º, Alínea a da Medida Provisória nº 29 de 15 de Janeiro de 1989
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Presidência da República é constituída, essencialmente, pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. Parágrafo Único. Também fazem parte da Presidência da República:
a
Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional;
b
o Serviço Nacional de Informações;
c
o Alto Comando das Forças Armadas;
d
o Estado-Maior das Forças Armadas;
e
o Conselho de Desenvolvimento Econômico;
f
o Conselho de Desenvolvimento Social; e
g
a Secretaria de Planejamento e Coordenação.